Este formulário destina-se a todos os servidores que, de acordo com a lei, tem direito a afastamentos ou concessões. O servidor deverá entregar este formulário devidamente preenchido juntamente com as documentações necessárias no setor de Recursos Humanos ou Pessoal do órgão em que esteja lotado.
A critério da administração, poderá o servidor estável ausentar-se do Estado com a finalidade de submeter-se a curso de formação profissional em nível de graduação ou pós-graduação, ainda não existente no Estado.
Requisito Básico:
1. Carta de aceitação ou convite oficial.
2. Compatibilidade do curso com o cargo exercido.
3. Interesse da Instituição no afastamento solicitado.
Documentos Necessários: Comprovante de matrícula e Termo de compromisso de voltar para a administração estadual.
Fundamento Legal: Artigo 143 da Lei Complementar nº 39/1993, com alteração pela Lei Complementar nº 82, de 1º de fevereiro de 2000.
Afastamento permitido ao servidor, quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.
Requisito Básico: Ter o servidor sido eleito para o desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.
Documentos Necessários: Termo de posse no cargo eletivo e termo de opção salarial.
Fundamento Legal: Artigo 142 da Lei Complementar nº 39/1993.
Cessão de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Requisito Básico: Ser requisitado por órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou em casos previstos em Lei específica.
Documentos Necessários: Solicitação do orgão ou entidade requerendo o servidor.
Fundamento Legal: Artigo 141 da Lei Complementar nº. 39/93.
Ausência de 08 dias consecutivos concedida ao servidor que se casar no civil.
Requisito Básico: Apresentar a certidão de casamento.
Documentos Necessários: Requerimento e Certidão de Casamento.
Fundamento Legal: Artigo 145, IV da Lei Complementar nº 39/1993.
Ausência por 08 dias consecutivos concedida ao servidor em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Requisito Básico: Apresentar atestado de óbito comprovando os parentescos supracitados.
Documentos Necessários: Requerimento e Certidão de óbito.
Fundamento Legal: Artigo 145, IV da Lei Complementar nº 39/1993.
Ausência de 02 dias concedidos ao servidor para se alistar como eleitor.
Requisito Básico: Não ser alistado como eleitor.
Documentos Necessários: Requerimento.
Fundamento Legal: Artigo 145, II da Lei Complementar nº 39/1993.
Falta para comparecimento a órgão médico oficial para fins de consulta ou tratamento da própria saúde, devidamente comprovada.
Requisito Básico: Necessidade de consulta ou tratamento médico.
Documentos Necessários: Atestado médico.
Fundamento Legal: Artigo 145 da Lei Complementar nº 39/1993.
Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia para doar sangue.
Requisito Básico: O servidor deverá apresentar atestado de doador expedido por órgão responsável.
Documentos Necessários: Atestado médico.
Fundamento Legal: Artigo 145 da Lei Complementar nº 39/1993.