Acre celebra 10 anos do Programa REM, primeiro instrumento de pagamento por resultados e de repartição justa de benefícios

 Da Redação   – 08h00min

Por Roseneide Sena*

O Programa Global REDD+ Early Movers, Programa REM (sigla em inglês para Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal para pioneiros), criado em 2011 pelo Ministério Federal de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (BMZ) do governo da Alemanha e lançado oficialmente em 2012, na Conferência Rio+20, comemora 10 anos.

O programa é uma iniciativa que remunera países ou jurisdições subnacionais que demonstraram resultados verificáveis na redução das emissões de gases de efeito estufa oriundas do desmatamento de florestas tropicais. Está sendo implementado em dois estados brasileiros, Acre e Mato Grosso, assim como na Colômbia e no Equador. 

O Acre foi a primeira jurisdição escolhida pelo governo alemão para implementar o Programa REM, reconhecendo o pioneirismo global do estado na proteção florestal. O governo alemão reconheceu a liderança ambiental do Acre e suas conquistas na redução do desmatamento e na proteção das florestas e do clima, com forte foco em comunidades dependentes da floresta, incluindo povos indígenas e seringueiros, fruto do modelo normativo estabelecido na Lei n° 2.308/2010, que criou o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa).

O Programa REM não compra créditos de carbono, nem opera com transferências de títulos. Os pagamentos de REDD+ servem para incentivar o desenvolvimento sustentável, aliviando a pobreza, protegendo a biodiversidade, melhorando a governança e fortalecendo os direitos das comunidades florestais, na forma de compromissos e estratégias de repartição de benefícios.

Em 2012 o Acre inicia o Programa REM Fase I, implementando ações de 2013 a 2017 dentro de uma lógica de repartição de benefícios que contemplou povos indígenas, seringueiros e pequenos produtores da produção familiar (inclusive agricultores e pecuaristas), equilibrando os incentivos para as ações que visam a proteção e conservação da floresta em pé e reservas de carbono, recompensando os protetores da floresta e fornecendo incentivos produtivos mais sustentáveis aos atores que se esforçam em reduzir o desmatamento, diminuindo o fluxo das emissões. 

Manteve a mesma lógica da repartição de benefícios na Fase II, iniciada em 2018 e que se estenderá até o ano de 2023, contemplando ações para a proteção florestal e o apoio às cadeias produtivas sustentáveis por meio da implementação de três subprogramas: (i) Territórios Indígenas; (ii) Territórios de Produção Familiar Sustentável; e (iii) Pecuária Diversificada Sustentável, ligada ao fortalecimento e à consolidação do Sisa.

No componente da repartição de benefícios, o Programa REM Acre destina 70% de todos os recursos em benefício das comunidades tradicionais defensoras e usuárias diretas das florestas, assim como dos agricultores que buscam a conciliação de práticas de uso da terra mais sustentáveis. Os demais 30% são aplicados no fortalecimento do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa) e os mecanismos de REDD+ decorrentes dessa política.

Os recursos não são depositados de uma única vez no caixa do Estado. Eles são disponibilizados conforme os resultados de diminuição do desmatamento, ao longo da vigência de 5 anos do programa. O estado só receberá os valores se mantiver o desmatamento controlado, a um nível de referência de até 330km². 

O Programa REM Acre tem uma cobertura geográfica de ações em 100% dos municípios do estado, com forte atuação nas comunidades indígenas, extrativistas, em territórios de unidades de conservação e em projetos de assentamento, incluindo a pecuária sustentável em diversas regiões estaduais.

Ouvidorias e instâncias de participação da sociedade civil foram criadas, assim como foram instituídos métodos para validação técnica e científica da redução das emissões, por meio do Programa REM Acre.  

Nestes 10 anos, o Programa REM Acre enfrentou diversos desafios. Os dois principais já foram encarados na Fase II do programa, iniciada em 2018. O primeiro foi a mudança da gestão em 2019, com renovação das equipes e da lógica de desenvolvimento econômico do estado; e na sequência, em 2020, já que precisou conviver com as restrições decorrentes da pandemia da covid-19. O programa demonstrou flexibilidade necessária para incorporar as prioridades das populações indígenas afetadas pela pandemia, com medidas de apoio sanitárias e de segurança alimentar.  

Mas o REM também foi um grande norteador do estado, e juntos aprenderam a lidar com as mudanças significativas dos modelos de desenvolvimento econômico, orientando suas políticas para tornar a economia extrativista mais competitiva, aproveitando todo o potencial sustentável da atividade florestal, sem perder de vista a evolução econômica de segmentos estratégicos e pujantes, como o agronegócio, presente também em comunidades tradicionais, por meio da exploração adequada dos recursos naturais. 

Hoje o Acre celebra a consolidação do Programa REM, reforçando cada vez mais a importância dos povos indígenas, seringueiros e comunidades de áreas protegidas, por desempenharem um papel fundamental na conservação dos estoques de carbono florestal, e direcionando os recursos para a contenção do desmatamento.

Nestes 10 anos cerca de 26 mil pessoas e 7,2 milhões de hectares de floresta foram beneficiados pelo REM no Acre.

O Acre ainda possui 84% de seu território com cobertura florestal, com 51% de Áreas Naturais Protegidas, sendo essencial todo apoio atraído dos parceiros internacionais. São mais de R$ 175 milhões captados no âmbito do REM, nas duas fases de implementação do programa, que tem garantido as ações de fortalecimento dos órgãos de comando e controle na fiscalização e gestão dos ativos ambientais.

Uma década de uma longa caminhada que começou com o primeiro passo ao lado de importantes parceiros, como o governo alemão e o do Reino Unido, e que ainda prosseguiremos de mãos dadas por muitos anos, perseguindo o desafio de colocar nos holofotes que o valor das florestas vai muito além do valor monetário, cientes e conscientes da premissa que a proteção da floresta vale a pena!

Vida longa ao REM Acre!!

Roseneide Sena é coordenadora-geral do Programa REM Acre Fase II, é mestre em Administração e membro da Associação Brasileira de Pesquisa em Finanças e Investimentos Sustentáveis (Brasfi)