Planejamento e Governamental

Para prestar serviços públicos à sociedade e mantê-los funcionando adequadamente, o governo arrecada recursos, que vem dos tributos e operações de créditos, e os aplica em políticas públicas destinadas ao desenvolvimento social e econômico da população. Para tanto, o adequado planejamento é fundamental, ou seja, o governo deve planejar como, quando e em que gastar.

O Planejamento e Orçamento, é regido pelo Plano Plurianual de Ação – PPA, que apresenta os programas, ações, objetivos e metas da administração estadual para um período de 4 anos; pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, lei que estabelece a ligação entre o PPA e a LOA, tendo por objetivo disciplinar o processo de elaboração da lei orçamentária e definir as metas e prioridades para o ano seguinte; pela Lei Orçamentária Anual – LOA, que traz a estimativa daquelas receitas que o governo pretende arrecadar no período de um ano e fixa as despesas a serem realizadas com tais recursos; e pelas Operações de Créditos, através do programa do Fundo da Amazônia, do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA, do Programa de Saneamento Ambiental Integrado e Inclusão Socioeconômico do Acre – PROSER e do Programa Global REDD+ para Early Movers – Programa REM.