Pensão

É o pagamento mensal concedido aos dependentes do servidor falecido,  correspondente ao valor de sua remuneração ou provento.

Documentos necessários para requerer a pensão

  • Requerimento;
  • Último contracheque (original ou cópia autenticada);
  • CTPS (xerox autenticada: qualificação, foto e contrato);
  • Certidão de óbito (xerox autenticada);
  • Certidão de casamento (se casada: xerox autenticada);
  • Identidade do ex-servidor (autenticada);
  • CPF ou CIC do ex-servidor (autenticada);
  • Identidade do requerente (autenticada);
  • CPF ou CIC do requerente (autenticada);
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Comprovante de conta bancária no Banco do Brasil;
  • Certidão de nascimento dos dependentes (xerox autenticada);
  • Ação Declaratória de União Estável post mortem;
  • Termo de Tutela (se tutor declarado em juízo);
  • Declaração de acumulação ou não de pensão;
  • Declaração de dependentes.

Tipos de Pensão

Provisória

Composta de cota ou cotas que podem se extinguir com o aparecimento do ausente ou após cinco anos, quando se transformarão em vitalícia ou temporária.

Requisitos Básicos: 

1. Existência de sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;

2. Desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, apurado em procedimento administrativo.

Fundamento Legal: Art. 67, da Lei Complementar nº 154/2005.

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Temporária

Composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação da invalidez ou maioridade do beneficiário.

Requisitos Básicos:  

1. Os filhos até vinte e um anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

2. O irmão órfão de pai e mãe e o menor sob tutela, até vinte e um anos de idade, que não possua bens ou rendimentos suficientes para o próprio sustento, e se inválido, enquanto durar a invalidez.

Fundamento Legal: Art. 69, da Lei Complementar nº 154/2005.

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Vitalícia

1. Cônjuge do servidor falecido;

2. Pessoa divorciada ou separada judicialmente, com percepção de pensão alimentícia do segurado;

3. O convivente que comprovadamente constitua entidade familiar com o segurado;

4. O pai e a mãe que comprovem dependência econômica do segurado.

Fundamento Legal: Art. 68, da Lei Complementar nº 154/2005

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