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LEI COMPLEMENTAR N. 45, DE 26 DE JULHO DE 1994

D.O.E. N. 6.337, de 2.8.1994 D.O.E. N. 6.341, de 8.8.1994 – Republicada D.O.E. N. 6.363-A, de 8.9.1994 – Republicada EMENTA: “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e [...]